Parâmetros para responsabilização penal da pessoa jurídica

• Autor(a) principal: Sant'Ana, Marco Antonio Guimarães Ruiz
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33301
• topic: responsabilidade penal; pessoa jurídica; capacidade de ação; culpabilidade; criminal liability; legal entity; capabiliity to act; culpability

A responsabilidade penal da pessoa jurídica tem sido objeto de discussão há anos. Entre as muitas possíveis, acerca da constitucionalidade ou pertinência, por exemplo, destaca se também a necessidade de parâmetros mínimos de imputação que permitam a responsabilização penal do ente coletivo de maneira efetiva e, sobretudo, apta a garantir a higidez do ordenamento jurídico e a manutenção de conquistas fundamentais do Direito Penal. Muito embora já exista a possibilidade, não existem ainda critérios positivados de imputação, restando a jurisprudência e doutrina criá-los. A questão encontra obstáculos diversos, em especial, na Teoria do Delito, cuja concepção antropocêntrica inviabiliza a sua transposição à pessoa jurídica, razão por que se faz necessário a criação de um novo modelo, baseado nos princípios fundamentais de um Estado Democrático de Direito. Os obstáculos acontecem em virtude da natureza da pessoa jurídica que, aos opositores da concepção, seria incapaz de agir, ser culpável e não poderia ser destinaria de uma sanção penal. Sobre essas divergências serão analisados aspectos doutrinários visando investigar as possibilidades de enfrentamento da questão.