A incompatibilidade do acordo de não persecução penal - ANPP com o princípio constitucional da não autoincriminação

• Autor(a) principal: Fornos, Lucas Bernardes
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33416
• topic: ANPP; não autoincriminação; princípio do contraditório; ampla defesa; non-self-incrimination; adversarial principle; full defense; mandatory confession

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro com o intuito de se tornar mais uma importante ferramenta para desobstrução das vias jurisdicionais existentes até então, porém existem aspectos dessa ferramenta que se contrapõem a alguns princípios basilares previstos na Constituição. A fim de aprofundar o entendimento sobre um desses pontos, a obrigatoriedade da confissão, foi realizada uma pesquisa de cunho qualitativo utilizando-se de jurisprudência, obras doutrinarias e artigos científicos. Esse artigo busca trazer uma perspectiva reflexiva de um paralelo entre a obrigatoriedade da confissão no ANPP e o direito a não autoincriminação. As considerações finais desse artigo demonstram que o acordo pode requerer uma revisão mais assertiva a respeito dos aspectos que conflitam diretamente com o direito a não autoincriminação além do direito a ampla defesa e do princípio do contraditório, adequando-se assim ao ordenamento jurídico brasileiro, exercendo seu papel de importante ferramenta processual penal, sem o risco de ferir um importante princípio constitucional como o do direito ao silencio e por consequência a não autoincriminação.