A (IN)VALIDADE DA CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO PROVA CONTRA OS COINVESTIGADOS NO PROCESSO PENAL

• Autor(a) principal: PESSO, PATRICK
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28139
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL; ANPP; Prova; Confissão; Contraditório; Ampla defesa; Non-criminal prosecution agreement; Evidence; Confession; Contradictory; Ample defense.

O presente trabalho versa sobre a confissão exarada em sede de acordo de não persecução penal – ANPP. Sendo um instituto da justiça penal negocial introduzido recentemente no ordenamento jurídico pátrio, ainda pairam sobre o ANPP diversos questionamentos em face de sua aplicação e de seus efeitos. Nessa toada, sintetiza se esta pesquisa no seguinte problema: a confissão exarada em sede de acordo de não persecução penal pode servir como prova em eventual ação penal contra um coinvestigado? Assim, realiza-se pesquisa descritiva de cunho bibliográfico, a partir de fontes doutrinárias e decisões de tribunais brasileiros, a fim de compreender o instituto da confissão, bem como seu respectivo reflexo probatório quando em sede do acordo de não persecução penal. Para isso, em um primeiro momento define-se o conceito ANPP e seus requisitos legais. Em seguida, examina-se a natureza jurídica da confissão quando realizada durante a ANPP. Por fim, analisa-se a possibilidade da confissão, quando em sede de ANPP, constituir-se como prova na ação penal. Discutida ao longo do estudo a natureza jurídica dessa confissão, chegou-se à conclusão de que ela é um mero elemento formal para a pactuação do ANPP e não configura uma assunção de culpa, é retratável, assim como não tem o objetivo de angariar provas para eventual ação penal, diferentemente do que ocorre com o instituto da colaboração premiada. Por fim, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC nº 756.907/SP - que surgiu após o início da elaboração da presente pesquisa - restou demonstrado que a confissão na pactuação do acordo não pode servir como prova para condenar os coinvestigados (supostos coautores ou partícipes), posto que estes não participaram da sua produção (o que já viola o contraditório e a ampla defesa), bem como o seu conteúdo é extrajudicial e, se não reproduzida em juízo, não vale como prova na ação penal, por força do que está disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. Com o presente trabalho, não se pretende finalizar o estudo acerca do tema, bem como ainda fica em aberto e proposto o debate sobre os reflexos probatórios dessa confissão nas searas cível e administrativa.