A recuperação judicial do produtor rural

• Autor(a) principal: Fonini, Leila Spagnolo
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/238884
• topic: Produtor rural; Recuperação judicial; Judicial reorganization; Rural producer; Registration in the public register of mercantile companies; Regular exercise of the activity for more than two years; The subjection of debts to the reorganization procedure

O presente trabalho tem o objetivo de analisar os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do enfrentamento das situações de crise no setor do agronegócio brasileiro. A delimitação do objeto de análise é a possibilidade de o produtor rural ter acesso à recuperação judicial no intuito de superar a crise econômico-financeira. Para isso, discute-se a aplicação da Lei nº 11.101/2005 ao produtor rural, uma vez que o Código Civil prevê a facultatividade da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. Ao efetuar o registro, o produtor estaria sujeito às normas do direito empresarial, podendo ajuizar pedido de recuperação judicial. Quanto à natureza da inscrição, ela pode ser entendida como constitutiva ou como declaratória da atividade empresarial, o que teria consequências na avaliação dos demais pressupostos de legitimidade, como o exercício regular da atividade há mais de dois anos. Nesse aspecto, as correntes divergem quanto à necessidade de registro há mais de dois anos e quanto à regularidade da atividade por tal período. Por fim, outro ponto de discussão analisado foi a sujeição dos débitos contraídos antes do registro do produtor rural. Em conclusão, assenta-se a necessidade de regulamentação do instituto da recuperação judicial aos produtores rurais, a fim de conferir maior segurança jurídica tanto para credores, quanto para devedores.