O artigo 1.790 do código civil e a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF em relação ao direito de sucessão do cônjuge e do companheiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vieira, Fernanda Galdino
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31648
Resumo: O presente artigo visa analisar a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil ocorrida em 2017 através do Supremo Tribunal Federal. Com ela, colocou-se um fim na distinção existente até então entre cônjuges e companheiros em relação aos seus direitos sucessórios. Para tal análise os instutos do casamento e da união estável serão abordados de forma isolada e, posteriormente, de maneira conjunta para apontar as diferenciações entre eles, baseando-se nos estudos de diversos autores das áreas do Direito de Família e Sucessões. O objetivo ulterior do artigo, então, será alcançado mediante análise dos julgamentos dos Recursos Extraordinários nº 646.721/RS e nº 878.694/MG, fazendo com que seja possível apresentar, ao final, a situação sucessória dos companheiros após esse importante passo dado pelo Supremo Tribunal Federal.
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O objetivo ulterior do artigo, então, será alcançado mediante análise dos julgamentos dos Recursos Extraordinários nº 646.721/RS e nº 878.694/MG, fazendo com que seja possível apresentar, ao final, a situação sucessória dos companheiros após esse importante passo dado pelo Supremo Tribunal Federal.This article aims to analyze the declaration of unconstitutionality of the article 1790 of the Civil Code, occurred in 2017 by the Supreme Court. With it, the distinction between spouses and partners in relation to their inheritance rights was ended. For such an analysis, the marriage and stable union institutes will be approached in an isolated way and, later, in a joint way to point out the differences between them, based on the studies of several authors in the areas of Family and Succession Law. The last objective of the article, then, will be achieved by analyzing the judgments of Extraordinary Appeals nº 646.721/RS and nº 878.694/MG, making it possible to demonstrate, at the end, the succession situation of the partners after this important step taken by the Supreme Court.Textohttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31648Universidade Presbiteriana MackenzieUPMBrasilFaculdade de Direito (FD)Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccesscasamentounião estávelinconstitucionalidadesucessãomarriagestable unionunconstitutionalitysuccessionO artigo 1.790 do código civil e a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF em relação ao direito de sucessão do cônjuge e do companheiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzieinstname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)instacron:MACKENZIEORIGINALFERNANDA GALDINO VIEIRA.pdfFERNANDA GALDINO VIEIRA.pdfapplication/pdf1143729https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/b7e06f7e-ca56-4ab7-8e2d-bd5001f132b2/download6110fbf613a08bfd825b2fc39b87ff9fMD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; 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