Arbitragem em matéria tributária

• Autor(a) principal: Furegati, Maria Luíza Correa Riça
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32406
• topic: arbitragem; crédito tributário; extinção suspensão; indisponibilidade; arbitration; tax credit; annulment and suspension of the tax credit; available interest

Nesta monografia estudou-se a viabilidade da utilização do procedimento de arbitragem em matéria tributária para fins de resolução de controvérsias entre contribuintes e o fisco. O problema de pesquisa centrou-se em entender se a arbitragem pode ser considerada como forma de extinção e suspensão da obrigação tributária, bem como se este crédito pode ser considerado como um direito disponível objeto da arbitragem. A metodologia utilizada para o desenvolvimento deste trabalho pautou-se em uma análise qualitativa por meio de uma revisão bibliográfica, além de consulta às legislações infraconstitucionais, como a Lei de Arbitragem, o Código Tributário Nacional e a própria Constituição Federal de 1988. Concluindo-se que a arbitragem em matéria tributária pode ser viável, porém não é utilizada em razão da falta de autorização legislativa no direito brasileiro.