Métodos atípicos de coerção do devedor: o cumprimento da obrigação do pagamento de quantia certa

• Autor(a) principal: Proença, Luiz Gustavo de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32923
• topic: medidas coercitivas atípicas; medidas de execução; atypical coercive measures; implementing measures

O Código Processual Civil de 2015 deu atenção para a efetividade do processo, trazendo novos métodos e faculdades aos juízes, no objetivo do aperfeiçoamento das atividades satisfativas. Com isso, além das medidas que já existiam para cumprir os deveres jurídico, existiram inovações no contexto da permissão de medidas coercitivas atípicas para cumprir a obrigação de pagar quantia certa, o que não tinha permissão até o momento. Desta forma, o presente trabalho tem como objetivo identificar os métodos coercitivos atípicos para o cumprimento da obrigação de pagamento de quantia certa, assim como apontar suas limitações com imposição pela Constituição. Conclui-se que, pelas prescrições da Constituição, foi chegado à conclusão de que, toda medida atípica é considerada inadmissível quando é colocado em retalhos os direitos fundamentais, como os de liberdade locomotiva, dignidade da pessoa humana, garantia do não retrocesso, proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. Mesmo que o Supremo Tribunal de Justiça tenha feito admissão em determinado termo as medidas de coerção atípicas para cumprir as obrigações de pagamento de quantia certa, dando até mesmo contornos de aplicação, essas não poderão ter admissão quando do outro lado existir um direito fundamental.