A validade e a executidade dos contratos eletrônicos no ordenamento jurídico brasileiro

• Autor(a) principal: Santos, Lucas de Mello Campos
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38638
• topic: contratos eletrônicos; assinaturas eletrônicas; validade; execução; electronic agreements; electronic signatures; validity; enforceability

Os contratos eletrônicos estão há décadas inseridos como meio para celebrações de negócios jurídicos no Brasil, ainda que até então pouco utilizada em comparação aos demais contratos tradicionais. No entanto, nos últimos anos, foi possível perceber o aumento exponencial da aceitação dos contratos eletrônicos, principalmente devido à pandemia da COVID-19 que em decorrência das medidas de isolamento social, os contratos eletrônicos se demonstraram ser um meio prático e célere para realização de negócios jurídicos. Diante da sua rápida adesão e até então desconhecimento por parte relevante dos usuários, se criaram dúvidas e receios diante desse procedimento, acerca da sua validade, autenticidade e executividade. Desse modo, este artigo possui como intuito, demonstrar sob à luz da doutrina, jurisprudência e do Ordenamento Jurídico brasileiro que os contratos eletrônicos além de serem um meio célere, econômico e prático para celebração de negócios jurídicos, também possuem validade e são dotados de força executiva, uma vez cumpridos os requisitos estabelecidos respectivamente no Código Civil de 2002 e Código de Processo Civil de 2015. No mais, este presente instrumento buscará contribuir na análise das leis anteriormente citadas, bem como da Lei 14.620/23 que trouxe alterações relevantes acerca da executividade dos contratos eletrônicos.