O consentimento do menor de 14 anos no delito do art. 217-a do Código Penal e a incompatibilidade da súmula 593 do STJ com os princípios de direito penal mínimo

• Autor(a) principal: Tavolaro, Sophia
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32833
• topic: estupro de vulnerável; vulnerabilidade; consentimento; ofensividade; rape of vulnerable people; vulnerability; consent; offensiveness

A pesquisa pretendeu analisar a presunção de vulnerabilidade absoluta do menor de 14 anos no crime do Art. 217-A do Código Penal conforme a Súmula 593 do STJ e a incompatibilidade desta com os princípios do Direito Penal Mínimo. Além disso, analisou a divergência jurisprudencial em relação à capacidade do menor de 14 anos de consentir à prática do ato sexual e à validade deste consentimento para afastar o delito de estupro de vulnerável, levando, posteriormente, à edição da Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça que consagrou a presunção de violência do delito. Por fim, este artigo pretendeu analisar o consentimento das vítimas e inadequação da Súmula 593 nos casos que, em tese, inexistiria lesão ao bem jurídico tutelado pelo artigo 217-A do Código Penal, qual seja, a dignidade sexual do adolescente diante dos princípios do Direito Penal Mínimo de intervenção mínima, ofensividade e adequação social.