Crime de injúria racial como espécie do gênero racismo: análise sob legislação e caso Paulo Amorim vs Heraldo Pereira

• Autor(a) principal: Ponzini, Beatriz Rodrigues
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31989
• topic: direito penal; crime de racismo; crime de injúria; imprescritibilidade; criminal law; crime of racism; crime of racial injury; imprescriptibility

Este Trabalho de Conclusão de Curso possui como objeto de estudo os tipos penais do crime de racismo, previsto no art. 20 da Lei nº 7.716/89, e do crime de injúria racial, previsto no art. 140, §3º, do Código Penal. A análise perpassa pela contextualização da questão racial, surgimento da legislação, diferenciação entre os delitos e suas peculiaridades e, por fim, de que forma ocorreu a mudança de entendimento, principalmente dos Tribunais Superiores, tomando como base o caso dos jornalistas Paulo Henrique Amorim vs Heraldo Pereira, até o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, que decidiu por equiparar os delitos estudados, garantindo as garantias constitucionais da imprescritibilidade e da inafiançabilidade, previstas no art. 5º, inc. XLII, da Constituição Federal, ao crime de injúria racial, agora entendido como espécie do gênero racismo.