A responsabilidade civil dos prestadores de serviço dos fundos de investimento: um estudo à luz das mudanças instituídas pela Lei 13.874 de 20 de setembro de 2019

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Camila Fernandes
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/28195
Resumo: Os estudos sobre os fundos de investimento no Brasil, apesar de ainda incipientes, demonstram-se cada vez mais dinâmicos, considerando seu volátil universo normativo e regulamentar. O debate sobre a sua natureza é exemplo clássico das discussões travadas entre os acadêmicos em face de um instituto recente no direiro brasileiro. A conversão da Medida Provisória n° 881/2019 na Lei 13.874 de 20 de setembro de 2019 é a mais recente mudança no cenário normativo dos fundos de investimento e deve ser considerada um marco para a definição de sua natureza jurídica, assim como uma mudança significativa no regime de responsabilidades dos investidores, dos prestadores de serviço dos fundos de investimento e, consequententemente, na forma de interpretação e regulação dessas mudanças pela Comissão de Valores Mobiliários, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de capitais.
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A conversão da Medida Provisória n° 881/2019 na Lei 13.874 de 20 de setembro de 2019 é a mais recente mudança no cenário normativo dos fundos de investimento e deve ser considerada um marco para a definição de sua natureza jurídica, assim como uma mudança significativa no regime de responsabilidades dos investidores, dos prestadores de serviço dos fundos de investimento e, consequententemente, na forma de interpretação e regulação dessas mudanças pela Comissão de Valores Mobiliários, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de capitais.TextoUniversidade Presbiteriana MackenzieUPMBrasilFaculdade de Direito (FD)Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessfundos de investimentolei da liberdade econômicacomissão de valores mobiliáriosresponsabilidade civilprestadores de serviçoA responsabilidade civil dos prestadores de serviço dos fundos de investimento: um estudo à luz das mudanças instituídas pela Lei 13.874 de 20 de setembro de 2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzieinstname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)instacron:MACKENZIEORIGINALCAMILA FERNANDES SANTOS.pdfCAMILA FERNANDES SANTOS.pdfapplication/pdf453742https://dspace.mackenzie.br/bitstream/10899/28195/1/CAMILA%20FERNANDES%20SANTOS.pdfd5b1ca75a39482a61bf801ab8873cb42MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; 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