A rigidez orçamentária e a desvinculação de receitas da união: seus reflexos no financiamento da seguridade social e das demais políticas públicas

• Autor(a) principal: Ferreira, Sabina Samanta da Silva
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30143
• topic: pacto federativo; orçamento público; desvinculação de receitas; direitos sociais; federative pact; public budget; unbinding of revenues; social rights

O presente estudo se destinará a examinar as dificuldades enfrentadas pelos gestores públicos na consecução dos objetivos insculpidos no artigo 3º da Constituição Federal de 1988, sobretudo quanto a efetivação da seguridade social. Desse modo, o trabalho analisará, em primeiro lugar, o pacto federativo brasileiro e suas origens históricas, verificando-se a influência do Estado Unitário até os dias atuais, e a problemática da repartição de receitas com os demais entes federados. Além disso, serão analisadas as características da seguridade social - aqui compreendida como a evidente preocupação do constituinte com a proteção social -, bem como o exame da sua base de financiamento. À vista disso, será discutida a desvinculação de receitas da União, com ênfase no seu desenvolvimento histórico e na necessidade de se conferir maior discricionariedade orçamentária ao gestor público. Isto posto, será possível auferir a participação dos mecanismos de desvinculação no déficit da seguridade social, assim como no déficit da previdência social. Ademais, serão analisados os argumentos que justificam a prorrogação e consolidação da DRU como meio necessário a efetivação dos direitos sociais assegurados na Constituição.