A decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz à luz da lei nº 13.964/2019

• Autor(a) principal: Sales, Barbara Cezar Erescov De
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32457
• topic: pacote anticrime; prisão preventiva; atuação de ofício pelo juiz; anti-crime package; preventive detention; ex officio action by the judge

O presente trabalho tem como objetivo analisar a atuação de ofício pelo juiz na decretação da prisão preventiva e entender as consequências das alterações conferidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) sobre o referido tema. De forma primária, busca-se examinar o contexto histórico da medida cautelar no Brasil e o trajeto que leva a sua decretação, ademais pretende-se analisar alguns dos princípios que levam ao questionamento sobre a legalidade da decretação da prisão preventiva e por fim, verificar o atual posicionamento jurisprudencial sobre o tema. É importante ressaltar que a Lei 13.964/2019 trouxe novos contornos à prisão preventiva e como em qualquer alteração legislativa recente, inúmeros são os questionamentos ainda existentes. Para elaboração dessa pesquisa foi utilizada a doutrina relacionada ao tema, a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como do entendimento do Ministério Público Federal. Sobre os resultados da pesquisa, é possível dizer que as alterações trazidas pela Lei do Pacote Anticrime ainda causam certas dúvidas aos estudiosos e aos operadores do direito de uma forma geral, o que reflete na aplicação da lei ao caso concreto e demonstra que um entendimento consolidado sobre o tema só será possível com o passar do tempo.