(Im)possibilidade da conversão de ofício pelo juiz da prisão em flagrante em prisão preventiva: uma análise à luz da lei nº 13.964/2019

• Autor(a) principal: Moreira, Brunna Akiko Ohga
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30505
• topic: lei 13.964/2019 (lei anticrime); conversão de ofício; prisão em flagrante; prisão preventiva; law 13.964/2019 (anti-crime law); conversion ex officio; arrest in flagrance delicto; preventive detention

O presente trabalho de conclusão de curso realiza um estudo sobre a problemática que exsurge sobre a (im)possibilidade de conversão de ofício pelo juiz da prisão em flagrante em prisão preventiva, no bojo da homologação do auto de prisão em flagrante delito, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime). Como objetivo mais específico, o presente estudo reteve-se em analisar as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 no âmbito do sistema acusatório e da prisão preventiva. Posto isso, passa-se a analisar o problema que se encontra situado na controvérsia acerca da possibilidade ou não da conversão da prisão em flagrante em preventiva ex officio a partir de uma análise do entendimento dos Tribunais Superiores e da doutrina. Com isso, busca-se verificar a legalidade da conversão do flagrante da prisão em flagrante em preventiva. No aspecto metodológico, o trabalho utiliza-se do método indutivo, conciliando a técnica de pesquisa bibliográfica e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Partindo dessa metodologia, conclui-se pela impossibilidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo juiz.