Ocupação irregular de bens públicos uma análise sob a perspectiva da função social da propriedade e o direito à moradia

• Autor(a) principal: Silva, Natally Sousa da Mata e
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38446
• topic: propriedade; função social; ocupação irregular; bens públicos; property; social role; irregular occupation; public property

Este TCC aborda a questão da ocupação irregular de bens públicos, examinando suas causas, consequências e as estratégias legais e políticas para enfrentar esse desafio. O estudo destaca a complexidade desse fenômeno, que é influenciado por fatores como a carência de moradia, o planejamento urbano deficiente e a fiscalização ineficaz. As consequências abrangem desde a pressão sobre recursos públicos até conflitos sociais e impactos ambientais. Neste âmbito, este artigo procurou abordar fundamentos primordiais para a compreensão da história da ocupação irregular, tendo como primeiro capitulo introdutório uma sistemática a respeito do tema, passando por doutrinas e artigos jurídicos a respeito do Estatuto da Cidade. Após, no segundo capítulo, foi abordado o conceito de propriedade urbana, tendo como referência os conceitos advindos da própria Constituição Federal. Já no terceiro e quarto capítulo, foi feita uma análise a cerca da função social e da função social urbana, que diz respeito a proteção da propriedade enquanto exercida sua função social estabelecida em lei. Nesse diapasão, tratou-se o quinto capitulo da proteção jurídica do bem público, passando pelo sexto capítulo em que foi falado sobre um breve histórico da ocupação irregular urbana em São Paulo. Por fim, no sétimo capítulo, foi feita uma análise da ocupação irregular em vista do entendimento jurisprudencial, em que teve como conclusão que o direito à moradia não pode se sobrepor à função social da propriedade.