O direito à moradia e a função social da propriedade – os desafios da política urbana

• Autor(a) principal: Lira, Stephanie Gurian de
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6427
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito à moradia; Função social da propriedade; Ocupações irregulares; Princípio da proporcionalidade; Regularização fundiária; Right to housing; Social function of property; Irregular occupations; Principle of proportionality; Urban land regularization

A contraposição do déficit habitacional ao alto índice de imóveis particulares desocupados nas áreas urbanas do país é o eixo central da problemática das ocupações irregulares aqui retratadas. Nesse contexto, analisa-se a fundamentalidade do direito social à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, bem como a necessidade de atribuir-lhe eficácia imediata. Lado outro, o direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF) assegura ao titular as faculdades de uso, gozo e disposição do bem, além do dever da coletividade de se abster de interferir indevidamente na propriedade. Faz-se uma avaliação das implicações práticas da função social da propriedade, que irá impor ao titular uma obrigação de praticar os poderes do domínio em prol do bem-estar comum. A tensão entre os direitos fundamentais de propriedade e à moradia se observa nas ocupações irregulares para fins de moradia em propriedades particulares. Verifica-se nessas situações a atuação do Poder Judiciário, propondo-se a análise do caso concreto com vistas à realização de um juízo de proporcionalidade dos direitos conflitantes, utilizando-se como critério fundamental o princípio da função social, a fim de que as decisões estejam voltadas à máxima proteção da dignidade da pessoa humana. No plano da legislação infraconstitucional, destacam-se as políticas públicas de concretização do direito à moradia como a usucapião especial de imóvel urbano e coletiva, a regularização fundiária urbana prevista na Lei Federal nº 11.977/09, entre outras. O direito à moradia e a função social da propriedade apresentam-se como os grandes desafios da política urbana, sendo a efetivação desses essencial para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.