Acordo de não persecução penal

• Autor(a) principal: Giantorno, Paulo Eduardo
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30191
• topic: acordo de não persecução penal; justiça penal negociada; plea bargain; non-criminal prosecution agreement; negotiated criminal justice

A busca de resolução de conflitos através de acordos consensuais já tem amplo reconhecimento e efetividade no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente na esfera civil. Porém, nos últimos anos, a justiça criminal também vem colhendo os benefícios dos acordos, principalmente com o objetivo de reduzir a carga de processos em tramitação, buscar alternativas para diminuir o número de encarceramentos e poder oferecer uma resposta à sociedade quanto à celeridade processual e a real aplicação da lei. O acordo de não persecução penal surgiu em 2017 através de uma iniciativa do Ministério Público, que então deixaria de oferecer a denúncia em caso da prática de infrações sem violência ou grave ameaça à pessoa, desde que o investigado confessasse o ato delituoso. Já no ano de 2019, o então Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, defendeu o chamado “Pacote Anticrime”, que se transformou na Lei nº 13.964 e entrou em vigor em 23 de janeiro de 2020. Esta Lei apaziguou uma série de conflitos que havia quanto à constitucionalidade das resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e trouxe a alteração do Código de Processo Penal, em seu artigo 28-A, que determina as condições do acordo de não persecução penal. Esta pesquisa foi realizada mediante técnicas de análise documental e revisão bibliográfica, com base na tese de acordo defendida na Lei; do plea bargain, de origem nos países de sistema common Law; da adequação legislativa para beneficiar quem praticava crimes de médio potencial ofensivo.