Uma ciranda por aspectos da tutela da proteção de dados

• Autor(a) principal: Munhoz, Fabia Cotrim
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32080
• topic: proteção de dados; privacidade; autodeterminação informativa; direito fundamental; data protection; privacy; informative self-determination; fundamental rights

Esse trabalho tem por objetivo refletir acerca da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, através do caso da Via 4, no qual, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e outros propuseram uma ação civil pública (Processo nº 1010667-97.2022.8.26.0053) contra a Companhia do Metropolitano de São Paulo. Vale lembrar que a regulação da proteção de dados surge no âmbito da atual sociedade da informação. Sua função é proteger o indivíduo, titular dos dados pessoais e não a informação per se. O profundo conhecimento do comportamento dos indivíduos é considerado um grande diferencial de mercado. Em virtude disso, a informação é um ativo muito valioso e cobiçado, podendo ser identificada uma forte predisposição das empresas, sejam elas públicas ou privadas, de se utilizarem dessas informações para finalidades legítimas, como segurança pública, prevenção e detenção de crimes, além da personalização das campanhas de marketing. Em contrapartida, o debate acerca da real necessidade de vigilância frente ao direito à privacidade dos indivíduos ganha cada vez mais importância, especialmente em relação a segurança pública e interesses comerciais.