Planejamento tributário e os limites à aplicação do artigo 116, parágrafo único, do código tributário nacional

• Autor(a) principal: Martins, Felipe Batista
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30598
• topic: planejamento tributário; elisão tributária; dissimulação; norma antievasiva; tax planning; tax avoidance; sham acts; tax dodging rule

Este trabalho visa analisar de que modo e em qual extensão os doutrinadores divergem quanto à validade, aplicação e relevância da regra instituída pelo artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, assim como sua aplicação aos planejamentos tributários organizados pelos contribuintes, aqui entendidos como a organização de atos e negócios jurídicos visando especialmente evitar, reduzir ou postergar sua carga tributária: isso porque, com a promulgação da Lei Complementar nº 104/2001, os debates acerca dos limites ao planejamento tributário foram reacendidos, havendo opiniões colidentes quanto à sua natureza jurídica, eficácia e até constitucionalidade, o que causa enorme insegurança quanto à legalidade e até legitimidade dos atos praticados. Dessa forma, utilizou-se o método de análise dogmática através de um procedimento jurídico-descritivo, revisando criticamente os entendimentos doutrinários sobre o tema, concluindo-se que o dispositivo inserido constituiu uma norma antissimulação (ou antievasiva) de eficácia limitada, uma vez que depende de lei ordinária para a regulamentação do procedimento de desconsideração dos atos dissimulatórios.