A criminalização do inadimplemento do ICMS - uma análise da constitucionalidade do art. 2 o , II da lei no 8.137/1990 à luz das decisões dos tribunais superiores

• Autor(a) principal: Rodrigues, Giovanna Batista
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33241
• topic: (in)constitucionalidade; Constituição Federal; crimes; ordem tributária; (in)constitutionality; Federal Constitution; tax order

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo a realização de uma análise da constitucionalidade do art. 2 o , II da Lei n o 8.137/1990 à luz do HC 399.109/SC do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do RHC 163.334/SC do Supremo Tribunal Federal - STF, verificando suas potenciais dissonâncias com a Constituição Federal de 1988 por meio da metodologia exploratória qualitativa, notadamente pelo método indutivo, realizado pelo procedimento de estudo de caso . O resultado da pesquisa comprovou que o art. 2 o , II da Lei n o 8.137/1990 é inconstitucional posto ser a prisão do contribuinte inadimplente de tributo de caráter civil, e não penal, de modo a conflitar com Pacto de San José da Costa Rica e, por conseguinte, com a Constituição Federal de 1988. Além disso, a alteração do tipo penal pelo STF nos autos do recurso interposto infringe o Princípio da Estrita Legalidade do direito penal. A decisão proferida no HC 399.109/SC pelo STJ atuou de forma mais condizente com a Constituição Federal quando comparada à decisão que gerou a tese firmada pelo STF no RHC 163.334/SC, contudo, ante à própria inconstitucionalidade da norma jurídica, a decisão proferida no referido Habeas Corpus também é inconstitucional, de modo a concluir que não tão somente as decisões dos Tribunais Superiores seguiram em desconformidade com a Constituição Federal, mas também, o próprio artigo de lei que criminaliza o inadimplemento do ICMS declarado e não pago é incongruente com o Diploma Magno de 1988.