Transação tributária em recuperação judicial: solução para a regularidade fiscal das empresas recuperandas

• Autor(a) principal: Fiorindo, Vitor Lopes
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33036
• topic: transação tributária; recuperação judicial; reforma da lei 11.101/05; tax transaction; judicial recovery; reform of the law 11.101/05

O presente trabalho tem como escopo tratar sobre o histórico dos passivos fiscais em empresas em situação de recuperação judicial e as principais mudanças ocorridas diante das inovações legislativas ocorridas nos últimos anos acerca do tema. Para além disso, esse trabalho se propõe a uma análise acerca da transação tributária em sede de empresas em recuperação judicial, analisando desde o procedimento de recuperação, suas bases e seus princípios e porque suas modificações devem ser pensadas em miúdos para que não se tenha perda de propósito nessas mesmas bases analisadas. Adiante, demonstra-se a relevância do que se embate com os procedimentos acima, destacando também a importância de não se esvaziar sua relevância dentro deste processo de recuperação, seja por seu reflexo na sociedade, seja para as próprias bases principiológicas do Direito Tributário. Seguindo, entramos nas modificações feitas acerca do tema, bem como as decorrências do avanço legislativo acerca do tema da Transação Tributária. Por fim mostramos os reflexos dos avanços e reformas legislativas tanto para o âmbito da recuperação judicial, bem como para o adimplemento das empresas perante suas obrigações no âmbito tributário, ainda que em processo de recuperação, com demonstrações do impacto jurisprudencial das respectivas mudanças acerca do tema, assim como a uma previsão breve do que sentimos acerca do tema e jurisprudência daqui para frente, ante todos os dados e análises feitas. Ao final, concluir-se sobre os lados mais positivos do que negativos que a transação tributária traz para o processo de recuperação judicial, devendo ser incentivado e amadurecido cada vez mais no Direito Pátrio, servindo esse trabalho para o referido incentivo e suas análises para o referido processo de maturação do tema.