Judicialização da saúde: o estabelecimento de limites ao dever do estado em fornecer medicamentos de alto custo

• Autor(a) principal: Cruz, Cristiliana Lidovina da
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30520
• topic: direito à saúde; medicamentos de alto custo; judicialização da saúde; sistema único de saúde; right to health; high-cost medicines; health judicialization; health unic system

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988, o direito à saúde é fundamental e possui caráter social, o que requer a ação e prestação de serviços de todos os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). A assistência farmacêutica faz parte do escopo de ações e serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde, que por meio de políticas públicas instituiu a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), composta de insumos e remédios prescritos e dispensados pelo órgão público. Todavia, quando um medicamento não faz parte do escopo do Sistema Único de Saúde ou não está registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) o Estado não o fornece, o que torna o judiciário a única saída para requerer que o medicamento seja custeado pelo Estado. A “judicialização da saúde” é muito discutida no meio jurídico, principalmente quando direcionamentos o tema para o acesso a medicamentos de alto custo e, tendo em vista o crescimento dessas demandas judiciais, tanto o Recurso Extraordinário 657.718/MG, quanto o Recurso Extraordinário 566.471/RN ainda em discussão, ambos em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF), buscam estabelecer requisitos para requerer o acesso a medicamentos por via judicial.