A responsabilidade do Estado em fornecer medicamentos de alto custo.

• Autor(a) principal: Pereira, Marina Vaça Sales
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12877
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO; Direito à saúde; Medicamentos de alto custo; Judicialização da saúde; Right to health; High cost medicines; Health judicialization; Health law

O presente artigo enfrentou a problemática da responsabilidade do Estado em fornecer medicamentos de alto custo, considerando o contexto atual da judicialização da saúde no país. Para tanto, foi feita uma abordagem com amparo na teoria pós-positivista, especialmente nas vertentes de Dworkin (2002) e Alexy (2015). Com o objetivo de compreender o modo como o problema tem sido abordado pela doutrina, lei e jurisprudência, procedeu-se à revisão de literatura, ao levantamento de dados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (BRASIL) e à análise das disposições normativas vigentes. Percebeu-se que não há muitos artigos específicos sobre medicamentos de alto custo, sendo mais comum encontrar literatura que estuda o fenômeno da judicialização da saúde como um todo. Quanto à análise jurisprudencial, destacou-se o Recurso Extraordinário nº 566.471 (BRASIL, 2007), no qual foi reconhecida repercussão geral na discussão sobre a obrigatoriedade ou não de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possua condições financeiras para comprá-lo. No entanto, ainda não houve a fixação da tese no recurso. A análise da legislação, por sua vez, permitiu a constatação da insuficiência normativa sobre o tema. Sendo assim, passou-se a elaboração de critérios que viabilizassem imparcialidade e segurança jurídica nas demandas judiciais que tenham por objeto medicamentos de alto custo em face do Estado. Nesse sentido, foi formulada uma proposta lastreada no núcleo essencial do direito à saúde, na reserva do possível e no princípio da igualdade. Tratou-se, portanto, de uma pesquisa diagnóstico-propositiva, conduzida sob a metodologia dedutiva, com momentos, porém, de indução caracterizados pela análise das decisões judiciais pertinentes.