Compliance trabalhista
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie |
Texto Completo: | http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/27586 |
Resumo: | O presente trabalho consiste na análise do instituto do Compliance pela perspectiva constitucional brasileira, apresentando a importância do uso de práticas anticorrupção como ferramentas para fiscalização e manutenção Direitos Trabalhistas. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), mesmo anterior à Constituição de 1988, foi sancionada visando harmonizar as relações de poder entre Empregado e Empregador. Com a dinamização das relações sociais, e consequentemente, das econômicas, a efetividade da CLT passou a sofrer impactos ao longo das décadas e, principalmente, a partir da década de 80, começa-se a questionar sua imperatividade perante o elevado índice de desemprego. O projeto Neoliberal iniciado na década de 1990, cominou, na secunda metade dos anos 2010, na aprovação da chamada Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) que, com a justificativa de flexibilizar as relações de trabalho visando o desenvolvimento nacional, alterou o panorama trabalhista pré-existente. Nesse contexto, o papel dos Estados, Empresas e Organizações Internacionais consubstanciou-se na figura de agentes fiscalizadores em um mundo cujas relações legais internacionais estão cada vez mais presentes na vida dos indivíduos. Nesse sentido, os Programas de Compliance, emergiram como uma resposta à pressão internacional em face à crescente precarização das relações trabalhistas brasileiras. O objetivo da presente pesquisa não é defender o papel dos agentes privados como os únicos responsáveis pela fiscalização da manutenção da lei trabalhista, mas sim, entender como as empresas nacionais e estrangeiras que atuam no Brasil, se posicionam frente à um sistema constitucional que garante a todos os indivíduos condições dignas de existência. |
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Andrade, Alexandre Lopes deAfonso, Túlio Augusto Tayano2021-01-28T17:56:21Z2021-01-28T17:56:21Z2019-11-27http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/27586O presente trabalho consiste na análise do instituto do Compliance pela perspectiva constitucional brasileira, apresentando a importância do uso de práticas anticorrupção como ferramentas para fiscalização e manutenção Direitos Trabalhistas. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), mesmo anterior à Constituição de 1988, foi sancionada visando harmonizar as relações de poder entre Empregado e Empregador. Com a dinamização das relações sociais, e consequentemente, das econômicas, a efetividade da CLT passou a sofrer impactos ao longo das décadas e, principalmente, a partir da década de 80, começa-se a questionar sua imperatividade perante o elevado índice de desemprego. O projeto Neoliberal iniciado na década de 1990, cominou, na secunda metade dos anos 2010, na aprovação da chamada Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) que, com a justificativa de flexibilizar as relações de trabalho visando o desenvolvimento nacional, alterou o panorama trabalhista pré-existente. Nesse contexto, o papel dos Estados, Empresas e Organizações Internacionais consubstanciou-se na figura de agentes fiscalizadores em um mundo cujas relações legais internacionais estão cada vez mais presentes na vida dos indivíduos. Nesse sentido, os Programas de Compliance, emergiram como uma resposta à pressão internacional em face à crescente precarização das relações trabalhistas brasileiras. O objetivo da presente pesquisa não é defender o papel dos agentes privados como os únicos responsáveis pela fiscalização da manutenção da lei trabalhista, mas sim, entender como as empresas nacionais e estrangeiras que atuam no Brasil, se posicionam frente à um sistema constitucional que garante a todos os indivíduos condições dignas de existência.TextoUniversidade Presbiteriana MackenzieUPMBrasilFaculdade de Direito (FD)Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccesscompliancedireito do trabalhodireitos sociaisfraternidadeCompliance trabalhistainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzieinstname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)instacron:MACKENZIEORIGINALALEXANDRE L. ANDRADE.pdfALEXANDRE L. 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O presente trabalho consiste na análise do instituto do Compliance pela perspectiva constitucional brasileira, apresentando a importância do uso de práticas anticorrupção como ferramentas para fiscalização e manutenção Direitos Trabalhistas. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), mesmo anterior à Constituição de 1988, foi sancionada visando harmonizar as relações de poder entre Empregado e Empregador. Com a dinamização das relações sociais, e consequentemente, das econômicas, a efetividade da CLT passou a sofrer impactos ao longo das décadas e, principalmente, a partir da década de 80, começa-se a questionar sua imperatividade perante o elevado índice de desemprego. O projeto Neoliberal iniciado na década de 1990, cominou, na secunda metade dos anos 2010, na aprovação da chamada Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) que, com a justificativa de flexibilizar as relações de trabalho visando o desenvolvimento nacional, alterou o panorama trabalhista pré-existente. Nesse contexto, o papel dos Estados, Empresas e Organizações Internacionais consubstanciou-se na figura de agentes fiscalizadores em um mundo cujas relações legais internacionais estão cada vez mais presentes na vida dos indivíduos. Nesse sentido, os Programas de Compliance, emergiram como uma resposta à pressão internacional em face à crescente precarização das relações trabalhistas brasileiras. O objetivo da presente pesquisa não é defender o papel dos agentes privados como os únicos responsáveis pela fiscalização da manutenção da lei trabalhista, mas sim, entender como as empresas nacionais e estrangeiras que atuam no Brasil, se posicionam frente à um sistema constitucional que garante a todos os indivíduos condições dignas de existência. |
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