Compliance trabalhista

• Autor(a) principal: Andrade, Alexandre Lopes de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/27586
• topic: compliance; direito do trabalho; direitos sociais; fraternidade

O presente trabalho consiste na análise do instituto do Compliance pela perspectiva constitucional brasileira, apresentando a importância do uso de práticas anticorrupção como ferramentas para fiscalização e manutenção Direitos Trabalhistas. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), mesmo anterior à Constituição de 1988, foi sancionada visando harmonizar as relações de poder entre Empregado e Empregador. Com a dinamização das relações sociais, e consequentemente, das econômicas, a efetividade da CLT passou a sofrer impactos ao longo das décadas e, principalmente, a partir da década de 80, começa-se a questionar sua imperatividade perante o elevado índice de desemprego. O projeto Neoliberal iniciado na década de 1990, cominou, na secunda metade dos anos 2010, na aprovação da chamada Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) que, com a justificativa de flexibilizar as relações de trabalho visando o desenvolvimento nacional, alterou o panorama trabalhista pré-existente. Nesse contexto, o papel dos Estados, Empresas e Organizações Internacionais consubstanciou-se na figura de agentes fiscalizadores em um mundo cujas relações legais internacionais estão cada vez mais presentes na vida dos indivíduos. Nesse sentido, os Programas de Compliance, emergiram como uma resposta à pressão internacional em face à crescente precarização das relações trabalhistas brasileiras. O objetivo da presente pesquisa não é defender o papel dos agentes privados como os únicos responsáveis pela fiscalização da manutenção da lei trabalhista, mas sim, entender como as empresas nacionais e estrangeiras que atuam no Brasil, se posicionam frente à um sistema constitucional que garante a todos os indivíduos condições dignas de existência.