A função social da propriedade e a imprescritibilidade dos bens públicos dominicais
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie |
Texto Completo: | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33460 |
Resumo: | A temática apresentada no presente trabalho com título a função social da propriedade e a imprescritibilidade dos bens públicos dominicais, provoca o estudo de diversos ramos do direito, como civil, administrativo e principalmente o constitucional. O cerne do estudo gira em torno dos deveres atribuídos pela norma princípio da função social da propriedade, assim como os reflexos dele advindos, tanto aos bens particulares quanto aos públicos. A pesquisa inicia no capítulo primeiro com a classificação e especificação dos bens existentes no ordenamento jurídico e o regime jurídico inerente a cada um, antes e na atual vigência do Código Civil de 2002. Já no capítulo segundo, será estudada a relação de domínio sobre os bens pela administração pública e quais os efeitos jurídicos resultantes. O capítulo terceiro tratará do direito de propriedade, quais elementos compõe o instituto, a influência do princípio da função social no ordenamento jurídico sobre os bens privados e públicos. No quarto momento do estudo, será explorada a previsão constitucional quanto a relação entre a propriedade e o instituto da usucapião, a classificação dos tipos que mais se adequam ao bem público para atendimento do direito de moradia e ao princípio da dignidade da pessoa humana e o efeito da imprescritibilidade que incide somente aos bens de titularidade pública. Por fim, no último capítulo, examinaremos a viabilidade da usucapião sobre os bens públicos, o posicionamento dos tribunais quanto a interpretação da vedação constitucional e a utilização da usucapião como meio de acesso ao direito de moradia sobre os bens públicos. |
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Santos, Patricia Rodrigues dosPires, Antônio Cecílio MoreiraBruno, Reinaldo MoreiraSouza, Eduardo Stevanato Pereira de2023-10-02T21:31:59Z2023-10-02T21:31:59Z2023-06A temática apresentada no presente trabalho com título a função social da propriedade e a imprescritibilidade dos bens públicos dominicais, provoca o estudo de diversos ramos do direito, como civil, administrativo e principalmente o constitucional. O cerne do estudo gira em torno dos deveres atribuídos pela norma princípio da função social da propriedade, assim como os reflexos dele advindos, tanto aos bens particulares quanto aos públicos. A pesquisa inicia no capítulo primeiro com a classificação e especificação dos bens existentes no ordenamento jurídico e o regime jurídico inerente a cada um, antes e na atual vigência do Código Civil de 2002. Já no capítulo segundo, será estudada a relação de domínio sobre os bens pela administração pública e quais os efeitos jurídicos resultantes. O capítulo terceiro tratará do direito de propriedade, quais elementos compõe o instituto, a influência do princípio da função social no ordenamento jurídico sobre os bens privados e públicos. No quarto momento do estudo, será explorada a previsão constitucional quanto a relação entre a propriedade e o instituto da usucapião, a classificação dos tipos que mais se adequam ao bem público para atendimento do direito de moradia e ao princípio da dignidade da pessoa humana e o efeito da imprescritibilidade que incide somente aos bens de titularidade pública. Por fim, no último capítulo, examinaremos a viabilidade da usucapião sobre os bens públicos, o posicionamento dos tribunais quanto a interpretação da vedação constitucional e a utilização da usucapião como meio de acesso ao direito de moradia sobre os bens públicos.Abstract: The theme presented in the present work entitled the social function of property and the imprescriptibility of public property on Sundays, provokes the study of different branches of law, such as civil, administrative and mainly constitutional. The core of the study revolves around the duties assigned by the principle of the social function of property, as well as the consequences arising from it, both for private and public goods. The research begins in the first chapter with the classification and specification of existing assets in the legal system and the legal regime inherent to each one, before and in the current validity of the 2002 Civil Code. goods by the public administration and what are the resulting legal effects. The third chapter will deal with the right to property, which elements make up the institute, the influence of the principle of social function in the legal system on private and public goods. In the fourth moment of the study, the constitutional provision will be explored regarding the relationship between property and the usucaption institute, the classification of the types that best suit the public good to meet the right to housing and the principle of human dignity and the effect of imprescriptibility that applies only to public property. Finally, in the last chapter, we will examine the feasibility of adverse possession over public property, the position of the courts regarding the interpretation of the constitutional prohibition and the use of adverse possession as a means of accessing the right of housing over public property.Textohttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33460Universidade Presbiteriana MackenzieUPMBrasilFaculdade de Direitofunção socialpropriedadeusucapiãosocial functionpropertyusucapionA função social da propriedade e a imprescritibilidade dos bens públicos dominicaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzieinstname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)instacron:MACKENZIEinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALPATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS ._3489160_assignsubmission_file_TCII _ PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS.pdfPATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS ._3489160_assignsubmission_file_TCII _ PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS.pdfapplication/pdf1354796https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/c74f5906-94f8-42c8-b656-e3b2ee60c0b2/download42ee0ab0dd4d7263f76ada09170f784aMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; 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