Usucapião de bens públicos dominicais: uma possibilidade à luz da função social da propriedade

• Autor(a) principal: FERNANDES, Julianne Araújo
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42682
• topic: Usucapião; Usucapião; Propriedade; Property; Função social; Public good; Bem público; Social role

O presente trabalho aborda a temática da usucapião de bens públicos sob a ótica da possibilidade de se adquirir um bem público dominical através da prescrição aquisitiva, à luz do que está constitucionalmente afixado acerca da função social da propriedade. Tendo em vista que os bens públicos dominicais, por estarem desafetados, não cumprirem com seu papel social e deveras vezes servirem de morada pacífica, mansa e ininterrupta à muitos, porque não usucapi-los? Este estudo busca responder esta problemática, sob justificativa de se manter o bem estar social e o direito de propriedade à todos os brasileiros, como previsto na Constituição Federal. Desta forma, este estudo tem como escopo trazer argumentos fundados no ordenamento jurídico nacional em defesa desta tese. A metodologia utilizada foi de pesquisa teórica, com método de abordagem qualitativa-descritiva, de procedimentos técnicos bibliográfico e documental. Faz-se necessário uma flexibilização do entendimento constitucional para se garantir os direitos fundamentais previstos constitucionalmente, bem como assegurar o princípio da função social da propriedade.