Desconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor e o aparente conflito com a lei de liberdade econômica

• Autor(a) principal: Oliveira, Estevão Cardoso de
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30000
• topic: desconsideração da personalidade jurídica; código de defesa do consumidor; relação de consumo; código civil; disregard doctrine; disregard of corporate entity; piercing the corporate veil; code of consumer defense e protection

O Código Civil adotou a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, elegendo a sistematização que mais beneficia a autonomia patrimonial. Já o Código de Defesa do Consumidor optou pela Teoria Menor, flexibilizando os pressupostos necessários à desconsideração. Por último, a Lei de Liberdade Econômica (13.874/2019) veio reforçar a excepcionalidade da extensão da responsabilidade. Uma vez que todas as normas citadas se encontram abrangidas pelo macrossistema do Direito Privado, tem-se um emergente conflito normativo. Conforme será visto ao longo do trabalho, o conflito é apenas aparente, uma vez que a Lei de Liberdade Econômica ressalta a excepcionalidade da desconsideração no Código Civil, mas não é aplicável às relações de consumo.