A ilegalidade da prisão preventiva para fins de delação premiada: afronta à exigência da voluntariedade

• Autor(a) principal: Alcântara, Marcos Vinícius Bulnes
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31744
• topic: delação premiada; voluntariedade; imputado preso; rewarded delation; defendant’s free will; arrested defendant

O presente trabalho tem como objetivo analisar a afronta e maculação exigência da voluntariedade no acordo de delação premiada realizado com o imputado preso, o que denota a ilegalidade de tal medida cautelar. Para isto, primeiramente, fora realizado um estudo sobre o conceito do instituto da delação premiada, esclarescendo sua relação com a colaboração premiada. Após, fora tratada a conceituação e natureza juridica da delação premiada, bem como apresentado sua presença no ordenamento jurídico brasileiro. Ulteriormente, apresentou-se o conceito da exigência da voluntariedade, sua comparação entre a exigência da espontaneidade e sua relação com o instituto de delação premiada. Posteriomente, procurou-se tratar sobre o conceito da prisão preventiva, bem como os pressupostos e fundamentos para sua decretação Por fim, objetivou-se analisar a maculação da exigência da voluntariedade frente à delaçao do delator preso, e como essas medida cautelar afeta a vontade do indivíduo para que delate. Fora apresentado, ainda, o Projeto de Lei n º 4.372/2016, como uma possível solução para a questão trazida neste trabalho, que tem como proposta condicionar a homologação judicial do acordo de delação premiada à liberdade do imputado. Adotou-se como procedimento instrumental nesse trabalho a análise bibliográfica, jurisprudencial e legislativa.