Compliance: investigações internas e seus limites à luz da privacidade e da proteção de dados

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gonzales, Nariman Ferdinian
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20811
Resumo: O presente trabalho procurou compreender as investigações internas como mecanismo de combate à corrupção, derivado dos Programas de Compliance – ou de Integridade – e os limites da atuação destas em relação aos direitos dos investigados, à luz da privacidade como direito fundamental e da proteção de dados. Primeiramente, foram analisadas as necessidades e motivações históricas que culminaram na adoção de legislação acerca do combate à corrupção. Num primeiro momento, no cenário internacional e, posteriormente, no Brasil. Em seguida, foram conceituadas e exploradas as investigações internas, procurando compreender os principais aspectos relativos à problemática apresentada. Por fim, foram ponderados os limites das investigações, analisando a privacidade sob a Constituição Federal Brasileira de 1988 e a proteção de dados à luz da nova Lei Geral de Proteção de Dados.
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spelling Gonzales, Nariman FerdinianLima, Fernando Rister de Sousa Florêncio Filho, Marco Aurélio PintoPereira, Flávio de Leão Bastos2019-10-30T21:01:14Z2019-10-30T21:01:14Z2018-11-27O presente trabalho procurou compreender as investigações internas como mecanismo de combate à corrupção, derivado dos Programas de Compliance – ou de Integridade – e os limites da atuação destas em relação aos direitos dos investigados, à luz da privacidade como direito fundamental e da proteção de dados. Primeiramente, foram analisadas as necessidades e motivações históricas que culminaram na adoção de legislação acerca do combate à corrupção. Num primeiro momento, no cenário internacional e, posteriormente, no Brasil. Em seguida, foram conceituadas e exploradas as investigações internas, procurando compreender os principais aspectos relativos à problemática apresentada. Por fim, foram ponderados os limites das investigações, analisando a privacidade sob a Constituição Federal Brasileira de 1988 e a proteção de dados à luz da nova Lei Geral de Proteção de Dados.The present study pursued to apprehend the internal investigations as a mechanism to combat corruption, derived from Compliance - or Integrity - Programs and the limits of their performance with regard to the rights of the investigated, in the light of privacy as a fundamental right and data protection. Firstly, it was analyzed the historical needs and motivations that culminated in the adoption of anti-corruption legislation. In the first moment, internationally and, later, in Brazil. Afterwards, internal investigations were conceptualized and explored, seeking to comprehend the main aspects related to the problem presented. Finally, the limits of the execution of the investigations were considered, analyzing the privacy under the Brazilian Federal Constitution of 1988, and the data protection in the light of the new General Law of Data Protection.Textohttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20811Universidade Presbiteriana Mackenziecomplianceprograma de integridadeinvestigações internasdireitos fundamentaisdireitos fundamentais do homemintimidadeprivacidadeproteção de dadoslei geral de proteção de dadosLGPDcomplianceinternal investigationsfundamental rightsintimacyprivacydata protectiongeneral law of data protectionCompliance: investigações internas e seus limites à luz da privacidade e da proteção de dadosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzieinstname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)instacron:MACKENZIEinfo:eu-repo/semantics/openAccessBrasilFaculdade de Direito (FD)UPMTHUMBNAILNARIMAN FERDINIAN GONZALES.pdf.jpgNARIMAN FERDINIAN GONZALES.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1159https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/06743a0f-eebb-4774-9eb4-f3f60bf65e31/download743446359d6df36fa4b59f3b789e8086MD55TEXTNARIMAN FERDINIAN GONZALES.pdf.txtNARIMAN FERDINIAN GONZALES.pdf.txtExtracted texttext/plain139820https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/06c02ea2-aac1-45d2-93ae-a0fcc8812315/download08420a36526ffbd900972b62c5662f73MD54ORIGINALNARIMAN FERDINIAN GONZALES.pdfNARIMAN FERDINIAN GONZALES.pdfapplication/pdf475648https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/4a45bdaa-f912-4dc1-9569-eecfd818741a/downloadd21c9ba6e91de1a25a61b56b3e808df4MD5110899/208112023-11-22 17:24:30.341oai:dspace.mackenzie.br:10899/20811https://dspace.mackenzie.brBiblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede.mackenzie.br/jspui/PRIhttps://adelpha-api.mackenzie.br/server/oai/repositorio@mackenzie.br||paola.damato@mackenzie.bropendoar:102772023-11-22T17:24:30Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie - Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)false
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