Competência para celebrar acordo de leniência no âmbito do poder executivo federal e o caso da SBM offshore

• Autor(a) principal: Todesco, Vittoria Renier D'Avila
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30368
• topic: acordo de leniência; competência; SBM offshore; leniency agreement; competence

O presente trabalho se volta à análise da competência para celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, instituto introduzido pela Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) no ordenamento jurídico brasileiro. São abordadas questões relativas as competências atribuídas pela LAC à Controladoria-Geral da União, à Advocacia Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal. Além disso, são abordadas questões referentes aos acordos de leniência celebrados pelo MPF no âmbito da Operação Lava Jato, bem como questões referentes ao Pacote de Medidas Anticrime (“Pacote Anticrime”) no tocante a possibilidade de realização de acordos no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa. Para exemplificar o objeto de estudo deste trabalho, são analisados os acordos de leniência referentes ao caso da SBM Offshore. O caso da SBM exemplificará os assuntos abordados nos temas anteriores e explanará às consequências advindas da celebração do acordo de leniência com diferentes órgãos. As conclusões obtidas apontam no sentido de se entender que o acordo de leniência é um instrumento de prevenção de ilícitos e que, acertadamente a LAC atribuiu à CGU competência exclusiva para celebrá-lo no âmbito do Poder Executivo federal ante a ausência de adequada articulação entre órgãos de Estado. No entanto, esta monografia possui o objetivo de apontar a essencialidade da cooperação interinstitucional no combate a corrupção, sugerir algumas alterações pontuais na Lei Anticorrupção e, ainda demonstrar a necessidade da alteração trazida pelo Pacote Anticrime referente a possibilidade de realização de acordos no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa.