Execução contra a fazenda pública: a declaração de inconstitucionalidade do artigo 5° da lei 11.960/09 pelo stf e sua consequente inaplicabilidade

• Autor(a) principal: Jellmayer, Rafael Rodrigues
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20796
• topic: execução; fazenda pública; lei 11.960/09; acordos judiciais; inconstitucionalidade; precatório; execution; social security and tax authorities; law 11,960/09; special judicial orders; judicial agreements; unconstitutionality

A presente dissertação traz uma leitura sobre a fase de execução de ações em que figura no polo passivo a Fazenda Pública, com enfoque para as alterações trazidas pela Lei 11.960/09, que determinou a aplicação da TR - Taxa Referencial para atualização monetária e juros moratórios calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança para débitos contraídos pela Fazenda Pública e sua posterior declaração de inconstitucionalidade no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357/DF e 4435/DF pelo STF. Ainda será abordado o julgamento do tema de repercussão geral nº 810 que, embora aguarde apreciar os Embargos de Declaração, afastou a aplicação da TR e determinou a aplicação do IPCA-E, considerado índice mais adequado para recompor a perda do poder de compra. Ainda, será demonstrado que a inconstitucionalidade da referida Lei reside justamente no ponto de ferir o direito de propriedade, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, podendo ocasionar prejuízos aos credores. Também será feita alusão às alterações no procedimento de execução antes e depois da criação da Lei 11.960/09, como o prosseguimento da execução pelo valor incontroverso. Por fim, será feita menção ao novo decreto lei que possibilita o acordo judicial entre credor e a Fazenda do Estado.