A inconstitucionalidade das decisões proferidas em plenário em decorrência da ausência de fundamentação e a problemática da tese da legítima defesa da honra

• Autor(a) principal: Pegoraro, Maria Eduarda Carvalho
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31291
• topic: direito constitucional; direito processual penal; tribunal do júri; necessidade de fundamentação das decisões; constitutional law; criminal procedural law; jury court; necessity of reasoning of decisions

Esta monografia pretende analisar a falta de fundamentação das decisões proferidas em Plenário e suas consequências no que diz respeito aos direitos e garantias do réu e à sociedade, assim como aos princípios constitucionais e processuais penais. A exigência de fundamentação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário encontra-se prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, devendo abranger tal exigência as decisões proferidas no âmbito do Tribunal do Júri, instituição integrante do Poder Judiciário. Com isso, este trabalho pretende tecer uma crítica relacionada à constitucionalidade das decisões proferidas em Plenário, uma vez que são desprovidas de motivação, bem como à apresentação de teses inconstitucionais em Plenário, em especial a Tese da Legítima Defesa da Honra, cuja apresentação possui estrita relação com a problemática da ausência de fundamentação das decisões proferidas no âmbito do Tribunal do Júri.