A experiência do CADE com a privacidade de dados pessoais

• Autor(a) principal: Köhnen, Gustavo Amaral Santos
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31735
• topic: antitruste; privacidade; CADE; antitrust; privacy

O presente artigo visa apresentar as principais posições sobre como o direito concorrencial deve interagir com a privacidade de dados pessoais e examinar como a autoridade de defesa da concorrência brasileira vem se posicionando sobre o tema em termos institucionais e práticos. Diante disso, foi verificado que existem três grandes posições atualmente: uma que exclui a privacidade da análise concorrencial e outras duas que convergem entre si ao indicar que a privacidade deve ser considerada fator não relacionado ao preço no processo competitivo, mas que divergem quanto ao desejo de ampliação do objetivo antitruste para englobar a privacidade como um dos seus objetivos. Em seguida, observando as publicações institucionais do CADE, o acordo firmado com a ANPD e os casos práticos em que a autoridade abordou o tema, foi possível observar que a autoridade antitruste brasileira vem adotando uma posição conservadora, não incluindo a privacidade na análise concorrencial sob qualquer aspecto. Apesar disso, há de se destacar que a experiência prática do CADE é limitada e que o órgão vem recentemente se debruçando sobre o tema, o que sugere que esse entendimento pode ser alterado ao longo dos próximos anos.