Inobservância do pacto de San José da Costa Rica diante da garantia do duplo grau de jurisdição nos julgamentos pelo supremo tribunal federal

• Autor(a) principal: Vanini , Juliandra
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1007
• topic: Direito; Duplo grau de jurisdição; Pacto de San José da Costa Rica; Prerrogativa de função; Supremo tribunal federal

O presente trabalho monográfico versa sobre a inobservância dos tratados internacionais, em especial a convenção americana de direitos humanos, mais conhecida como pacto de San José da Costa Rica, quando de julgamentos presididos diretamente no supremo tribunal federal em decorrência da prerrogativa de função de algum dos réus. Segundo a súmula n. 704 da suprema corte, não há violação do princípio da ampla defesa, do juiz natural e do devido processo legal quando houver conexão ou continência de processos para aquele tribunal competente do réu que detêm a prerrogativa. O trabalho objetiva a analise crítica da discrepância de decisões quando do julgamento de casos muito parecidos em que a suprema corte negou o desmembramento do processo àqueles réus sem a prerrogativa de serem julgados originariamente por ela, e consequentemente lhes suprimiu a garantia constitucional de recorrer da sentença a uma instância superior. O método de abordagem utilizado foi o hipotético-dedutivo e os métodos de procedimento foram o bibliográfico e o interpretativo. Após análise dos argumentos usados nos julgamentos do supremo tribunal federal ao longo dos anos, observada a influência dos tratados antes e depois da emenda constitucional n. 45, chega-se à conclusão de que a divergência entre as decisões de casos similares ocorre em razão da relativização dos direitos e garantias constitucionais e daqueles incorporados advindos dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, e pela própria interpretação não adequada dada a alguns tratados. Tudo isso com base em exceções criadas pela própria suprema corte para justificar a inobservância do pacto de San José da Costa Rica e, assim, violar o direito ao duplo grau de jurisdição dos corréus não detentores de prerrogativas.