Cessão fiduciária na recuperação judicial

• Autor(a) principal: Lai, Cindy Sofia
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/28214
• topic: cessão fiduciária; recuperação judicial; trava bancária; lei de recuperação e falência

O escopo do presente estudo é analisar a incidência dos efeitos da recuperação judicial na cessão fiduciária de créditos e de títulos de crédito, no art. 49, §3º, da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, também conhecida como o dispositivo que trata sobre a trava bancária da Lei de Recuperação e Falência. Pois, tal parágrafo exclui dos efeitos da recuperação judicial os “proprietários fiduciários de bens móveis e imóveis”, ficando a cargo da doutrina e jurisprudência a análise da aplicação prática. A parte majoritária da doutrina considera que o titular da cessão fiduciária é considerado como “proprietário fiduciário” e deve ser, portanto, excluído dos efeitos da recuperação judicial. Por outro lado, a corrente minoritária justifica a sua inclusão, haja vista que a lei não trata expressamente sobre o cessionário fiduciário, sendo que o termo “proprietário fiduciário” possui significado diverso. Essa divergência acarreta em insegurança jurídica, pois afeta as partes do contrato que utilizam tal instituto e que se encontram na recuperação judicial. Assim, entendemos ser importante o objeto do estudo para uma análise crítica de ambos os pontos de vista, sob os fundamentos jurídicos para a recuperação da empresa em crise.