O advento da lei federal nº. 11.641/2018: a tendência à judicialização da violência doméstica e familiar contra a mulher e os desafios de manejo da novatio legis incriminadora

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mendes, Laura de Castro Silva
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20780
Resumo: Trabalho indicado ao Prêmio TCC 2018.
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spelling Mendes, Laura de Castro SilvaBarone, Marcelo LuizZanella, Everton LuizSilva, Amanda Scalisse2019-10-30T20:05:13Z2019-10-30T20:05:13Z2018-11-30http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20780Trabalho indicado ao Prêmio TCC 2018.Este trabalho tem como precípuo objetivo analisar a Lei Federal nº 11.641/2018, a qual inseriu na Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) o seu primeiro e único crime, qual seja o de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência nela previstas. Isto, por meio do estudo das normas jurídicas internacionais e pátrias as quais precederam e serviram de alicerce à legislação atual – ora também objeto de pontuais reflexões – valendo-se ainda da jurisprudência relacionada ao tema. Para tanto, parte-se da premissa de que a igualdade de gênero, para ser enfim alcançada, carece de progressivas modificações do pensamento cultural. Este, inclusive, conduzido pelas sucessivas alterações legislativas socialmente reivindicadas. Ocorre que tais inovações legais necessitam aportar no ordenamento jurídico com adequação e cautela, sob pena de se tornarem leis simbólicas e não efetivas, haja vista os desafios de seu manejo, na prática criminal.This essay main objective is analyzing the Federal Law nº 11.641/2018, which inserted in Federal Law nº 11.340/2006 (so called “Maria da Penha” Law) its first and only crime, which is to breach a judicial decision that provided urgency cautions for therein. This, through the study of the international and national legal norms that preceded and served as a foundation for the current legislation – also subject to specific reflections – using current jurisprudence related to the topic. To do so, it is based on the premise that gender equality, to be finally achieved, requires progressive changes in cultural thought. This, by the way, is driven by successive socially claimed legislative changes. It happens that such legal innovations need to be inserted in the legal system with adequacy, under penalty of becoming a symbolic and ineffective law, given the challenges of its handling during criminal practice.TextoUniversidade Presbiteriana MackenzieUPMBrasilFaculdade de Direito (FD)igualdade de gênerodireitos da mulherviolência doméstica e familiarlei Maria da Penhamedidas protetivas de urgênciagender equalitywomen rightsdomestic and familiar violenceMaria da Penha lawprotective cautions of urgencyO advento da lei federal nº. 11.641/2018: a tendência à judicialização da violência doméstica e familiar contra a mulher e os desafios de manejo da novatio legis incriminadorainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzieinstname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)instacron:MACKENZIEinfo:eu-repo/semantics/openAccessTHUMBNAILLAURA DE CASTRO SILVA MENDES.pdf.jpgLAURA DE CASTRO SILVA MENDES.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1173http://dspace.mackenzie.br/bitstream/10899/20780/3/LAURA%20DE%20CASTRO%20SILVA%20MENDES.pdf.jpg97bcdd8189816628906f8fdd637ff56aMD53TEXTLAURA DE CASTRO SILVA MENDES.pdf.txtLAURA DE CASTRO SILVA MENDES.pdf.txtExtracted texttext/plain0http://dspace.mackenzie.br/bitstream/10899/20780/2/LAURA%20DE%20CASTRO%20SILVA%20MENDES.pdf.txtd41d8cd98f00b204e9800998ecf8427eMD52ORIGINALLAURA DE CASTRO SILVA MENDES.pdfLAURA DE CASTRO SILVA MENDES.pdfapplication/pdf393605http://dspace.mackenzie.br/bitstream/10899/20780/1/LAURA%20DE%20CASTRO%20SILVA%20MENDES.pdf32a665a30bb812d27240c9795d6c55cfMD5110899/207802020-03-04 11:55:39.405Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede.mackenzie.br/jspui/PRI
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