Princípio federativo como limite à modificação das competências tributárias

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Campos, Leonardo Nuñez
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24537
Resumo: The object of the present doctoral thesis refers to the investigation of the limits imposed by the federative principle to the modification of tax competences. For this purpose, the general aspects of tax competence were analyzed to understand the influence of the federative principle in the construction of the system in the current format. Then, the study of the federative principle and related principles was further developed. In this sense, it was found that, as a stone clause, the federative principle is protected at its essential core, making it possible to modify the constitutional text through an amendment to improve the federation. Afterwards, the relationship between the federative principle and contributions was demonstrated, as well as the potential federative conflicts arising from the use of this tax species, characterized by its purpose. The shocks between federal entities due to the use of tax exemptions to attract investments were also addressed, in order to understand the extent of autonomy and the possibility of its limitation to avoid fiscal wars. It also followed, demonstrating the relationship between the federative principle and tax immunities. Finally, the limitations and possibilities of modifying tax competences to improve the national tax system were highlighted
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spelling Costa, Regina Helenahttp://lattes.cnpq.br/3754456606610412http://lattes.cnpq.br/3581204166008011Campos, Leonardo Nuñez2022-02-11T18:18:00Z2022-02-11T18:18:00Z2021-08-05Campos, Leonardo Nuñez. Princípio federativo como limite à modificação das competências tributárias. 2021. Tese (Doutorado em  Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24537The object of the present doctoral thesis refers to the investigation of the limits imposed by the federative principle to the modification of tax competences. For this purpose, the general aspects of tax competence were analyzed to understand the influence of the federative principle in the construction of the system in the current format. Then, the study of the federative principle and related principles was further developed. In this sense, it was found that, as a stone clause, the federative principle is protected at its essential core, making it possible to modify the constitutional text through an amendment to improve the federation. Afterwards, the relationship between the federative principle and contributions was demonstrated, as well as the potential federative conflicts arising from the use of this tax species, characterized by its purpose. The shocks between federal entities due to the use of tax exemptions to attract investments were also addressed, in order to understand the extent of autonomy and the possibility of its limitation to avoid fiscal wars. It also followed, demonstrating the relationship between the federative principle and tax immunities. Finally, the limitations and possibilities of modifying tax competences to improve the national tax system were highlightedO objeto da presente tese de doutorado se refere à investigação dos limites impostos pelo princípio federativo à modificação de competências tributárias. Para tanto, analisou-se os aspectos gerais da competência tributária para compreender a influência do princípio federativo na construção do sistema no formato atual. Em seguida, o estudo sobre o princípio federativo e os princípios correlatos foi aprofundado. Nesse sentido, verificou-se que, enquanto cláusula pétrea, o princípio federativo é protegido no seu núcleo essencial, sendo possível a modificação do texto constitucional através de emenda para o aperfeiçoamento da federação. Após, demonstrou-se a relação entre o princípio federativo e as contribuições, bem como os potenciais conflitos federativos decorrentes do uso desta espécie tributária, caracterizada pela sua finalidade. Foi abordado, também, os choques entre os entes federativos em decorrência da utilização de exonerações tributárias para atração de investimentos, a fim de compreender a extensão da autonomia e a possibilidade de sua limitação para evitar as guerras fiscais. Seguiu-se, ainda, demonstrando a relação entre o princípio federativo e as imunidades tributárias. Por fim, destacou-se as limitações e possibilidades de modificação de competências tributárias para o aperfeiçoamento do sistema tributário nacionalporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOCompetência tributáriaFederalismoCláusula pétreaTaxing powerFederalismSupremacy clausePrincípio federativo como limite à modificação das competências tributáriasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLeonardo Nuñez Campos.pdfapplication/pdf1215413https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24537/1/Leonardo%20Nu%c3%b1ez%20Campos.pdfd7867baf772f6cac2b00a150d25fa82fMD51TEXTLeonardo Nuñez Campos.pdf.txtLeonardo Nuñez Campos.pdf.txtExtracted texttext/plain424328https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24537/2/Leonardo%20Nu%c3%b1ez%20Campos.pdf.txt56d7aa4d78ea69b3d6b27816119040cbMD52THUMBNAILLeonardo Nuñez Campos.pdf.jpgLeonardo Nuñez Campos.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1204https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24537/3/Leonardo%20Nu%c3%b1ez%20Campos.pdf.jpgcd21e262f67ebfacce246dd23e8b4b5bMD53handle/245372022-08-22 11:15:50.2oai:repositorio.pucsp.br:handle/24537Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T14:15:50Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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