Lei de liberdade econômica e a resolução cvm 175 limitação da responsabilidade do investidor em fundos de investimentos

• Autor(a) principal: Boaventura, Beatriz Zaroni
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39177
• topic: fundo de investimento; responsabilidade do investidor; lei de liberdade econômica; cotista; investment fund; investor responsibility; economic freedom law; shareholder

No dinâmico cenário do mercado de capitais no mundo, os fundos de investimentos são um veículo de grande importância, viabilizando o acesso de investidores a uma grande diversificação de ativos. Neste sentido, a evolução de sua regulamentação é de relevante interesse aos agentes do mercado de capitais, assim como para os investidores. O objetivo deste trabalho é analisar as mudanças provocadas pela Lei nº 13.874/2019 (“Lei de Liberdade Econômica”) em relação à regulamentação brasileira de fundos de investimento, que incluiu um novo capítulo específico no Código Civil, e levou à modificação da regulamentação dos fundos de investimento pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), com a criação da Resolução da CVM nº 175/2022, explorando, em especial, no que tange as mudanças quanto à reponsabilidade dos cotistas dos fundos de investimento, e a possível limitação desta. O método empregado neste trabalho é de uma pesquisa documental amparada na análise da legislação e regulamentação do tema, assim como na literatura especializada, buscando entender as nuances e impactos das alterações. Os resultados visam apresentar, com clareza e objetividade, as diferenças e os impactos das mudanças na responsabilidade de cotistas em fundos de investimento, por meio da análise crítica das fontes coletadas. Ademais, o estudo visa contribuir com o debate em relação aos entendimentos sobre o assunto, fornecendo conhecimento ao mercado.