Limites ao provimento dos cargos em comissão sob o prisma dos princípios da administração pública
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie |
Texto Completo: | http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23829 |
Resumo: | O trabalho aborda os cargos públicos de provimento em comissão, em especial, os limites impostos pelo ordenamento jurídico quanto à nomeação dos seus titulares. O estudo tem início a partir da análise da Administração Pública no Brasil, suas características e as reformas implementadas ao longo dos anos com o propósito de aprimorá-la e de superar práticas de natureza patrimonialista enraizadas no Estado brasileiro. Após o exame dos cargos públicos de uma forma geral, a abordagem recai sobre os cargos comissionados, a razão de sua existência, a disciplina a eles conferida pelo ordenamento jurídico nacional, bem como os limites previstos em lei ou decorrentes dos princípios constitucionais à nomeação dos seus futuros ocupantes. O trabalho trata do controle a ser exercido pela própria Administração Pública, pelo Poder Legislativo (diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas) ou pelo Poder Judiciário em relação ao ato de nomeação, e busca identificar as hipóteses de ilegalidade em sentido amplo de tal ato, seja por ofensa à lei ou a princípios jurídicos. O estudo aponta que, diferentemente do entendimento consagrado na Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal, a nomeação de parentes para cargos de provimento em comissão, prática conhecida como nepotismo, não implica, necessariamente, ofensa a princípios constitucionais. A conclusão a que se chega é no sentido de que, inexistindo lei em sentido formal a respeito dos requisitos a serem atendidos pelo futuro ocupante de um cargo comissionado, apenas o exame das peculiaridades do caso concreto permite identificar eventual ofensa à Constituição Federal. |
id |
UPM_d0d049c7f6cd8d454675ef0ae50a6452 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:dspace.mackenzie.br:10899/23829 |
network_acronym_str |
UPM |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie |
repository_id_str |
10277 |
spelling |
Http://lattes.cnpq.br/9835719572750695Pavani, Daniela EliasTanaka, Sônia Yuriko Kanashirohttp://lattes.cnpq.br/29078279257416212016-03-15T19:34:09Z2020-05-28T18:06:01Z2014-10-202020-05-28T18:06:01Z2014-02-17O trabalho aborda os cargos públicos de provimento em comissão, em especial, os limites impostos pelo ordenamento jurídico quanto à nomeação dos seus titulares. O estudo tem início a partir da análise da Administração Pública no Brasil, suas características e as reformas implementadas ao longo dos anos com o propósito de aprimorá-la e de superar práticas de natureza patrimonialista enraizadas no Estado brasileiro. Após o exame dos cargos públicos de uma forma geral, a abordagem recai sobre os cargos comissionados, a razão de sua existência, a disciplina a eles conferida pelo ordenamento jurídico nacional, bem como os limites previstos em lei ou decorrentes dos princípios constitucionais à nomeação dos seus futuros ocupantes. O trabalho trata do controle a ser exercido pela própria Administração Pública, pelo Poder Legislativo (diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas) ou pelo Poder Judiciário em relação ao ato de nomeação, e busca identificar as hipóteses de ilegalidade em sentido amplo de tal ato, seja por ofensa à lei ou a princípios jurídicos. O estudo aponta que, diferentemente do entendimento consagrado na Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal, a nomeação de parentes para cargos de provimento em comissão, prática conhecida como nepotismo, não implica, necessariamente, ofensa a princípios constitucionais. A conclusão a que se chega é no sentido de que, inexistindo lei em sentido formal a respeito dos requisitos a serem atendidos pelo futuro ocupante de um cargo comissionado, apenas o exame das peculiaridades do caso concreto permite identificar eventual ofensa à Constituição Federal.The paperwork deals with offices, in particular, the limits imposed by legal system about at-will appointment to their candidate. The study starts from the analysis of public administration in Brazil, its characteristics and the implemented reforms over the years in order to improve it and to overcome rooted patrimonial practices in the Brazilian state. After examining the offices in general, the approach rests on the at-will appointments, the reason for its existence, the discipline afforded to them under national legal system, as well as the limits prescribed by law or arising from the constitutional principles on the appointment to their future occupants. This term paper deals with the control being exercised by the Public Administration itself, the Legislative (either directly or with the aid of the Court of Auditors) or by the Judiciary in relation to the appointment act and it seeks to identify possibilities of illegality (in the broadest sense) of that act, either for an offense against law or principles. The study points out that, unlike the understanding enshrined in binding precedent n. 13 of the Supreme Court, the appointment of relatives to offices, a practice known as nepotism, does not necessarily imply in offense to constitutional principles. The conclusion reached is in the sense that, in the absence of a formal law about the requirements to be met by the future occupant of an office, only the examination of the case peculiarities allows identifying potential harm to the Federal Constitution.application/pdfPAVANI, Daniela Elias. Limites ao provimento dos cargos em comissão sob o prisma dos princípios da administração pública. 2014. 164 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2014.http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23829porUniversidade Presbiteriana Mackenzieadministração públicacargos de provimento em comissãodiscricionariedadeprincípios constitucionaiscontrolenepotismopublic administrationat-will appointmentdiscretionconstitutional principlescontrolnepotismCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3359/Daniela%20Elias%20Pavani.pdf.jpgLimites ao provimento dos cargos em comissão sob o prisma dos princípios da administração públicainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzieinstname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)instacron:MACKENZIEBagnoli, Vicentehttp://lattes.cnpq.br/0863528720140277Garcia, Mariahttp://lattes.cnpq.br/7630373003979562BRDireitoUPMDireito Político e EconômicoORIGINALDaniela Elias Pavani.pdfDaniela Elias Pavani.pdfapplication/pdf1086152https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/ba3bed95-1583-4145-9666-6eee7bd75b27/download3f82b94654bd10720cdbe28212c708b1MD51TEXTDaniela Elias Pavani.pdf.txtDaniela Elias Pavani.pdf.txtExtracted texttext/plain441913https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/42f4ce06-1320-4fd1-867e-9de62930f390/download62fd7f87771bbee761461e910e4778bcMD52THUMBNAILDaniela Elias Pavani.pdf.jpgDaniela Elias Pavani.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1152https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/baee5df2-cddc-478a-8ef8-4f95af863c86/downloadee853a51ca1990742ad1cfa00f493e2dMD5310899/238292022-03-14 16:34:27.832oai:dspace.mackenzie.br:10899/23829https://dspace.mackenzie.brBiblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede.mackenzie.br/jspui/PRIhttps://adelpha-api.mackenzie.br/server/oai/repositorio@mackenzie.br||paola.damato@mackenzie.bropendoar:102772022-03-14T16:34:27Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie - Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
Limites ao provimento dos cargos em comissão sob o prisma dos princípios da administração pública |
title |
Limites ao provimento dos cargos em comissão sob o prisma dos princípios da administração pública |
spellingShingle |
Limites ao provimento dos cargos em comissão sob o prisma dos princípios da administração pública Pavani, Daniela Elias administração pública cargos de provimento em comissão discricionariedade princípios constitucionais controle nepotismo public administration at-will appointment discretion constitutional principles control nepotism CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
Limites ao provimento dos cargos em comissão sob o prisma dos princípios da administração pública |
title_full |
Limites ao provimento dos cargos em comissão sob o prisma dos princípios da administração pública |
title_fullStr |
Limites ao provimento dos cargos em comissão sob o prisma dos princípios da administração pública |
title_full_unstemmed |
Limites ao provimento dos cargos em comissão sob o prisma dos princípios da administração pública |
title_sort |
Limites ao provimento dos cargos em comissão sob o prisma dos princípios da administração pública |
author |
Pavani, Daniela Elias |
author_facet |
Pavani, Daniela Elias |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
Http://lattes.cnpq.br/9835719572750695 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Pavani, Daniela Elias |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Tanaka, Sônia Yuriko Kanashiro |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/2907827925741621 |
contributor_str_mv |
Tanaka, Sônia Yuriko Kanashiro |
dc.subject.por.fl_str_mv |
administração pública cargos de provimento em comissão discricionariedade princípios constitucionais controle nepotismo |
topic |
administração pública cargos de provimento em comissão discricionariedade princípios constitucionais controle nepotismo public administration at-will appointment discretion constitutional principles control nepotism CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
public administration at-will appointment discretion constitutional principles control nepotism |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
O trabalho aborda os cargos públicos de provimento em comissão, em especial, os limites impostos pelo ordenamento jurídico quanto à nomeação dos seus titulares. O estudo tem início a partir da análise da Administração Pública no Brasil, suas características e as reformas implementadas ao longo dos anos com o propósito de aprimorá-la e de superar práticas de natureza patrimonialista enraizadas no Estado brasileiro. Após o exame dos cargos públicos de uma forma geral, a abordagem recai sobre os cargos comissionados, a razão de sua existência, a disciplina a eles conferida pelo ordenamento jurídico nacional, bem como os limites previstos em lei ou decorrentes dos princípios constitucionais à nomeação dos seus futuros ocupantes. O trabalho trata do controle a ser exercido pela própria Administração Pública, pelo Poder Legislativo (diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas) ou pelo Poder Judiciário em relação ao ato de nomeação, e busca identificar as hipóteses de ilegalidade em sentido amplo de tal ato, seja por ofensa à lei ou a princípios jurídicos. O estudo aponta que, diferentemente do entendimento consagrado na Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal, a nomeação de parentes para cargos de provimento em comissão, prática conhecida como nepotismo, não implica, necessariamente, ofensa a princípios constitucionais. A conclusão a que se chega é no sentido de que, inexistindo lei em sentido formal a respeito dos requisitos a serem atendidos pelo futuro ocupante de um cargo comissionado, apenas o exame das peculiaridades do caso concreto permite identificar eventual ofensa à Constituição Federal. |
publishDate |
2014 |
dc.date.available.fl_str_mv |
2014-10-20 2020-05-28T18:06:01Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2014-02-17 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2016-03-15T19:34:09Z 2020-05-28T18:06:01Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
PAVANI, Daniela Elias. Limites ao provimento dos cargos em comissão sob o prisma dos princípios da administração pública. 2014. 164 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2014. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23829 |
identifier_str_mv |
PAVANI, Daniela Elias. Limites ao provimento dos cargos em comissão sob o prisma dos princípios da administração pública. 2014. 164 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2014. |
url |
http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23829 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Presbiteriana Mackenzie |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Presbiteriana Mackenzie |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie instname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE) instacron:MACKENZIE |
instname_str |
Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE) |
instacron_str |
MACKENZIE |
institution |
MACKENZIE |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/ba3bed95-1583-4145-9666-6eee7bd75b27/download https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/42f4ce06-1320-4fd1-867e-9de62930f390/download https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/baee5df2-cddc-478a-8ef8-4f95af863c86/download |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
3f82b94654bd10720cdbe28212c708b1 62fd7f87771bbee761461e910e4778bc ee853a51ca1990742ad1cfa00f493e2d |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie - Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE) |
repository.mail.fl_str_mv |
repositorio@mackenzie.br||paola.damato@mackenzie.br |
_version_ |
1813820038245777408 |