Efeitos da Covid-19 nas concessões rodoviárias e aeroportuárias

• Autor(a) principal: Ferreira, Guilherme Kawano Machado
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30832
• topic: concessões; concessões aeroportuárias; concessões rodoviárias; covid 19; concessions; airport concessions; road concessions; economic-finacional rebalancing

Cumpre o presente estudo abordar a relevância dos serviços públicos de transportes, em especial aos setores aéreo e rodoviário, em relação aos impactos e consequências geradas pela Pandemia do COVID-19 sobre os contratos de concessão das concessionárias destes setores, como também analisar os aspectos existentes para eventual efetivação do reequilíbrio econômicofinanceiro de seus respectivos contratos de concessão. Conforme será exposto, diversos foram os atos da Administração Pública na direção do combate à Pandemia do COVID-19, com isso problematiza-se se tais atos se enquadram como evento juridicamente configurador do fato do príncipe (ou da Administração), bem como se a própria a Pandemia pode ser definida como evento de força maior (ou caso fortuito). Será procedida, com amparo no método hipotéticodedutivo, a análise da legislação e das normas aplicáveis, bem como dos termos contratuais, tem por objetivo verificar se tais perdas (ou ganhos) financeiros estariam dentro do rol de riscos assumidos pelos Poderes Concedentes ou pelos concessionários, procurando, portanto, indagar se as concessionárias detém o direito ao pleito de reequilíbrio contratual de modo extraordinário. Espera-se, portanto, contribuir para a reflexão sobre reequilíbrio econômicofinanceiro dos contratos de concessão nos setores rodoviário e aeroportuário, diante dos desafios que a Pandemia da COVID-19 suscita, dado impacto nos transportes.