A tutela jurídica das comunidades quilombolas

• Autor(a) principal: Pereira, Edcler Tadeu dos Santos
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23740
• topic: quilombolas; Constituição; racismo; direitos humanos; maroon communities; Constitution; racism; human rights; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

O presente trabalho tem por objetivo o estudo das normas do sistema jurídico brasileiro e das diretrizes de direito internacional, ratificadas pelo Brasil, com foco nos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos e nesses mecanismos jurídicos identificar a capacidade de tutelar as comunidades quilombolas, nos termos do comando constitucional. A pesquisa também tem como objetivo investigar a eficácia jurídica do dispositivo constitucional previsto no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além de adentrar no estudo da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do Decreto No. 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta o procedimento de identificação, reconhecimento, demarcação e titulação das terras ocupadas pelas comunidades quilombolas. Todos os temas investigados estão diretamente ligados às questões do reconhecimento e da afirmação da população negra no Brasil. O trabalho buscou na interdisciplinaridade o caminho para a compreensão das construções jurídicas que traçaram o caminho histórico do negro brasileiro, na condição de escravo, até o advento da Constituição de 1988, que, na tônica dos seus princípios fundamentais, nos artigos 215, 216 e no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, resgatam a dignidade e humanizam toda uma população que por séculos foi alvo do maior atentado praticado à pessoa humana em razão de sua raça negra e de sua cultura.