O novo conceito família frente às modificações ocasionadas pela multiparentalidade, de acordo com o provimento n.63 do conselho nacional de justiça

• Autor(a) principal: Kalume, Louise Fiuza De Mello
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20793
• topic: licenciamento ambiental; princípio da separação de poderes; jJudicialização; ministério público; ação civil pública; environmental licensing; principle of separation of powers; judicialisation; prosecution office; action by public interest

O presente artigo pretende analisar, sob uma perspectiva crítica, os limites da atuação do Ministério Público, por meio da Ação Civil Pública, como “guardião” do meio ambiente, em especial, no que tange ao processo de licenciamento ambiental, haja vista que, muitas vezes, o Ministério Público ultrapassa os seus limites previstos em lei, visando discutir o mérito do ato administrativo perante o Poder Judiciário. Para tanto, será apresentada uma breve introdução sobre o que se trata o licenciamento ambiental, a sua complexidade e, por fim, a sua dinamicidade que, muitas vezes, se confunde com o não cumprimento das obrigações que são impostas ao empreendedor.