As sanções administrativo-tributárias e seus limites

• Autor(a) principal: Szajnbok, Lucienne Michelle Treguer Cwikler
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/24097
• topic: sanções administrativo-tributárias; princípios constitucionais tributários; proporcionalidade; proibição de excesso; razoabilidade; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

Verifica-se, hodiernamente e em muitas situações, a aplicação de sanções administrativo-tributárias excessivas e desmesuradas, o que tem contribuído para o aprofundamento da sensação de insegurança jurídica que cerca a matéria tributária, já caracterizada pela extensa quantidade e complexidade de suas normas. Assim, o objetivo do presente trabalho de dissertação foi demonstrar, mediante análise da doutrina e da jurisprudência, os limites que têm sido impostos às sanções administrativo-tributárias. Dessa forma, partiu-se da noção de que a norma jurídica se constitui em elemento fundamental e imprescindível para a organização do corpo social, pois estabelece e delimita os direitos e deveres cabíveis a seus membros, carregando, ainda, em seu bojo, os atributos da coatividade e da sanção, sem o que a norma se torna inócua. Em âmbito tributário, face à imprescindibilidade que a receita tributária representa para que o Estado possa cumprir suas funções e exercer as atividades que lhe são inerentes, demonstrou-se que a norma jurídica tributária assume inegável destaque, estabelecendo os direitos e deveres cabíveis às partes, nesse caso, de um lado, os contribuintes e, de outro lado, a Fazenda Pública, dispondo também acerca da sanção aplicável no caso de seu descumprimento. Não há dúvida de que o inadimplemento, pelo contribuinte, de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, contidas na norma jurídica tributária, pode ocasionar efeitos deletérios para o desempenho da atividade estatal, do que resulta que as sanções administrativo-tributárias apresentam inegável importância, tanto sob o aspecto ressarcitório, quanto sob o prisma punitivo, podendo, ainda se revestir de caráter desincentivador ou corretivo. Contudo, as sanções impostas, quer pecuniárias, quer não pecuniárias, não podem ser abusivas ou excessivas e, por essa razão, o presente trabalho demonstrou como a aplicação de princípios constitucionais tributários, tais como os princípios da legalidade, da vedação de confisco, da liberdade de exercício de atividade econômica, da livre concorrência, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica atuam para a limitação das sanções administrativo-tributárias. Nesse contexto, também foi objeto de análise a forma como os postulados da proporcionalidade, da proibição de excesso e da razoabilidade têm orientado e auxiliado a tarefa jurisdicional no tocante à aplicação dos princípios constitucionais tributários, com o desiderato de avaliar a excessividade e/ou impor limites às mencionadas sanções.