Sanções administrativas tributárias e seus limites

• Autor(a) principal: GRAZZIOTIN, Gabriel
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/50995
• topic: Direito tributário; Sanções administrativas; Limites; Princípios

Partindo-se do pressuposto que o tributo é a principal fonte de recursos financeiros que o Estado possui para o desempenho das diversas atividades que lhe foram outorgadas pelo ordenamento jurídico nacional, cabe ao Poder Público, através de suas administrações tributárias, a implementação de medidas punitivas aos contribuintes que não cumpram espontaneamente com suas obrigações tributárias. Este estudo propõe, através de uma revisão bibliográfica, identificar quais são os limites positivados no ordenamento jurídico brasileiro que devem ser observados para a imposição de sanções fiscais pela administração tributária no descumprimento do contribuinte do seu dever legal. O estabelecimento de noções acerca das sanções no mundo jurídico, bem dos conceitos de infração e de sanção em matéria tributária, suas espécies, classificações e características, ajudam na compreensão da função que as medidas punitivas possuem para o reestabelecimento da igualdade tributária entre os contribuintes. Através do estudo dos princípios jurídicos atrelados ao Direito Tributário, à luz da doutrina e da jurisprudência, fica evidente que princípios como o da legalidade, da capacidade contributiva, do não-confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, entre outros, devem atuar como balizadores na aplicação das sanções administrativas tributárias pelo Estado.