Limites da responsabilização penal dos sócios e administradores nos crimes praticados no âmbito da pessoa jurídica

• Autor(a) principal: Bramucci, Augusto Cezare
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/28171
• topic: empresa; limites; responsabilização subjetiva; dolo

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar, a partir dos principais limites e requisitos do direito penal, como se deve responsabilizar particulares no exercício de suas funções na pessoa jurídica pela prática de crimes contra a ordem tributária. Para isso, preambularmente, analisaremos como é a responsabilidade no direito penal, apresentando suas diferenças em relação as demais áreas do direito. Ato contínuo, passaremos a analisar quais os principais critérios, penais e processuais penais, que devem ser apurados e preenchidos para que seja possível a responsabilização penal. Por fim, por meio de julgados pontualmente pesquisados, apresentaremos qual a visão dos tribunais a respeito dos preenchimentos desses critérios em casos concretos, especificamente, nos crimes praticados contra a ordem tributária.