Convenções processuais e a fazenda pública : possibilidades, limites e controle

• Autor(a) principal: Silva, João Carlos Almeida
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39545
• topic: convenções processuais; negócios jurídicos processuais; código de processo civil; fazenda pública; procedural conventions; procedural legal business; code of civil procedure; public finance

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objeto a análise doutrinária acerca da celebração de negócios jurídicos processuais pela Fazenda Pública. Tratase de relevante tema no contexto do direito processual civil, considerando que o Código de Processo Civil brasileiro, em seus artigos 190 a 193, prevê a possibilidade de as partes ajustarem convenções processuais para adequar o procedimento às necessidades específicas do caso, levanta-se o questionamento quanto aos pressupostos, limites e validade da sua aplicação nas demandas em que a Fazenda Pública figure como parte, considerando o regime jurídico a que se submete e que lhe confere prerrogativas processuais. Tais convenções, que podem abranger desde a fixação de prazos até a delimitação de provas, visam conferir celeridade e eficiência ao processo, contribuindo para a otimização dos recursos públicos e a redução da litigiosidade. No entanto, tais negociações devem respeitar os princípios da legalidade e indisponibilidade do interesse público, conciliando a natureza pública da demanda com a valorização da vontade das partes. Desta forma, segmentado em três partes, este trabalho apresenta inicialmente o conceito e classificação dos negócios jurídicos processuais, contextualizando brevemente sua inserção em nosso ordenamento jurídico até o modelo empregado atualmente. Na segunda parte, serão abordados pontos fundamentais para a plena compreensão do tema, como a definição doutrinária de Fazenda Pública, pressupostos para a celebração e a possibilidade de disposição de prerrogativas processuais na celebração de convenções processuais. Por fim, após a análise da possibilidade de o Poder Público celebrar negócios jurídicos processuais visando uma maior adaptabilidade do processo às peculiaridades de cada caso, promovendo a efetividade da prestação jurisdicional, sem a pretensão de esgotamento do tema, serão dispostos os limites e controle impostos à celebração para que não ofenda o interesse público e observe os limites legais para a celebração desses negócios, garantindo a igualdade e a segurança jurídica no processo.