Medida socioeducativa de internação: educativa ou punitiva? análise acerca da argumentação condenatória do Tribunal de Justiça de São Paulo

• Autor(a) principal: Sampaio, Marcella Luiz
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33330
• topic: medida socioeducativa de internação; ato infracional; educação; punição; socio-educational measure of internment; offense; education; punishment

Dá-se ênfase à reflexão notada a grande população de adolescentes internados no estado de São Paulo, mesmo que não cometido ato infracional mediante violência ou grave ameaça, como pretendido pelo rol taxativo do artigo 122 do ECA. O presente artigo aponta qual seria a justificativa do Tribunal de Justiça de São Paulo para tal condenação e desenvolve a pesquisa explorando a natureza da medida socioeducativa de internação, assim como a introdução do Direito da Criança e do Adolescente no Brasil. Em 2018 houve um levantamento feito pelo Departamento de Monitoramento de Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça, o qual apontou que existem hoje no Brasil mais de 22 mil jovens internados nas 461 unidades socioeducativas em território nacional. O estado de São Paulo é o maior em número de menores internados, totalizando 7.911 adolescentes, cerca de 35% do todo, e por isso a importância de trazer a pesquisa qualitativa sobre a aplicabilidade do dispositivo mencionado, respondendo qual é a principal argumentação condenatória do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.