Corrupção política e programas de compliance: reflexões político-criminais e dogmático-penais

• Autor(a) principal: Ferraz Junior, Jairton
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/28419
• topic: corrupção política; sistema de tratamento multidisciplinar; programas de compliance; política criminal minimalista; dogmática penal restritiva; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL

O presente trabalho se destina ao estudo da corrupção política, com especial atenção ao contexto político-econômico brasileiro em que se deflagra o fenômeno. O objetivo principal deste estudo é formular propostas concretas, viáveis de serem implementadas na atual conjuntura nacional, voltadas a propiciar o controle e o adequado tratamento do fenômeno, que, de um lado, se mostra prejudicial ao escorreito funcionamento das funções administrativas do Estado e, de outro, maléfico aos interesses socioeconômicos de toda a coletividade dos cidadãos, sobretudo, aos das classes subalternas. O embasamento teórico norteador do desenvolvimento de tais propostas advém da Criminologia Crítica Realista, vertente da Criminologia Crítica concernida com intervençõespráticasem fenômenos sociais problemáticos típicos da sociedade capitalista pós-moderna. Assim, se exporá que a via que melhor orienta o tratamento da corrupção política repousa na construção de um sistema multidisciplinar, integrado, coordenado e predominantemente preventivo. No bojo desse sistema, dar-se-á destaque aos programas de compliancea serem implantados no âmbito interno das empresas, os quais têm aptidão para coibir o envolvimento ilícito dos integrantes destas com políticos corruptos e, assim, evitar adeflagração do pacto de injustocaracterizador da corrupção política. Nessa linha, propor-se-á a implementação de uma política criminal minimalista e comprometida com os direitos e garantias fundamentais. Propor-se-á, ainda, diretrizes dogmáticas para a aplicação do Direito Penal nas hipóteses excepcionais em que o mesmo ainda se mostra necessário.