As modificações no regime do agravo de instrumento e a impetração de mandado de segurança como meio alternativo para impugnação de decisões interlocutórias

• Autor(a) principal: Garvia, Patrícia de Oliveira
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20807
• topic: direito processual civil; agravo de instrumento; novo código de processo civil; decisão Interlocutória; mandado de segurança; civil procedural law; interlocutory appeal; new civil procedure code; interlocutory decision; writ of mandamus

O presente trabalho de conclusão de curso visa analisar a possibilidade de impetração de mandado de segurança como meio alternativo para impugnar decisões interlocutórias de primeira instância, as quais deixaram de ser agraváveis diante da introdução do rol taxativo previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. A escolha do tema pela acadêmica se deu pelo fato deste problema de pesquisa ser de suma importância para o direito processual civil brasileiro, haja vista que as mudanças introduzidas pelo atual Código de Processo Civil dividiram a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em entendimentos manifestamente contrários no que tange à admissibilidade do mandado de segurança nos referidos casos.